Publicado por: João Carlos da SDA Contabilidade | 01/04/2011

ISS – Osasco

ISS – Osasco – Livro Eletrônico de Registro de Prestação de Serviços

O Livro Eletrônico de Registro de Prestação de Serviços é uma obrigação acessória a ser cumprida por todos os contribuintes do Município de Osasco.
O livro fiscal obrigatório será lançados pelo contribuinte através do Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disponível pela Administração via internet.

Os documentos fiscais referentes ao mês de competência serão declarados até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Fundamento:
Art. 17, do Decreto nº 10.159/2009

ISS – Osasco – Livro Eletrônico de Registro de Serviços Tomados

O Livro Eletrônico de Registro de Serviços Tomados é uma obrigação acessória a ser cumprida por todos os substituros tributários do Município de Osasco.
O livro fiscal obrigatório será lançados pelo tomador através do Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disponível pela Administração via internet.

Os documentos fiscais referentes ao mês de competência serão declarados até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Fundamento:
Art. 17, do Decreto nº 10.159/2009

ISS – Osasco – Prestadores de Serviço em Geral

Recolhimento do ISS correspondente aos serviços prestados no mês anterior pelos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço.
Nota:
Se o vencimento do ISS recair em dia que não útil, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.

Fundamento: Art. 79 e 328, LC nº 139/2005.

ISS – Osasco – Responsáveis Tributários

Recolhimento do ISS retido na fonte pelos responsáveis tributários, assim definidos pelo artigo 67 da LC nº 139/2005.
O Recolhimento do imposto retido na fonte, referente aos serviços contratados no mês anterior, deve ser efetuado em nome do Responsável Tributário, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da incidência.

Nota:
Se o vencimento do ISS recair em dia que não útil, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil mediatamente seguinte, sem aplicação dos acréscimos legais.
Fundamento: Art. 67, 79 e 328, LC nº. 139/2005.

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